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PEC proíbe cobrar IPTU de quem mora perto de favela
Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em análise na Câmara Federal, proíbe as prefeituras de cobrarem Imposto Predial e Territorial Urbano dos proprietários de imóveis localizados nas proximidades de favelas.
A autora do PEC, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), acredita que a proibição será uma forma de evitar que as prefeituras “licenciem construções ilegais”, por conta de engordar os cofres municipais com a arrecadação de IPTU.
A proposta concede imunidade tributária, relacionada ao IPTU, para os donos de imóveis localizados próximo a favelas, invasões e loteamentos irregulares.
Andreia Zito argumenta que o objetivo da PEC, de número 482/10, é reparar o que ela considera uma injustiça histórica. "Os proprietários de imóveis regulares foram vítimas da desvalorização de seus bens, devido à favelização do espaço urbano onde seus imóveis estão localizados", afirma, e argumenta ainda que a aprovação da PEC poderá estimular as prefeituras a revitalizar os espaços urbanos degradados.
A proposta está na fase inicial de tramitação, identificada como “admissibilidadeExame”. Nesta fase, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) examina o teor para verificar se o mesmo não fere “cláusula pétrea” (texto que não pode ser alterado); se não é inconstitucional; se está redigido de acordo com a técnica correta; e se não fere princípios orçamentários.
Uma vez aprovada nesta fase, a proposta seguirá para análise de uma comissão, a ser criada especificamente para a tarefa. Saindo-se vitorioso, o PEC será encaminhado ao plenário, para votação em dois turnos. Em contrário, será arquivado.
